AREsp 1874972 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se multa ao agravante conforme art. 1.021, § 4º (fixada em 1% do valor atualizado da causa) e condicionou-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: TRANSIT DO BRASIL S/A; Agravado: IBIRAPUERA MASTER REPRESENTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Multas Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Multas Processuais Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S/A

Agravante

IBIRAPUERA MASTER REPRESENTAÇÃO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 condicionamento de recursos subsequentes ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se multa ao agravante conforme art. 1.021, § 4º (fixada em 1% do valor atualizado da causa) e condicionou-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar à parte agravante multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.