AREsp 1888271 - ACORDAO

AREsp 1888271 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo os arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º do mesmo artigo.

Parties
AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; AGRAVADO: MARIANA CARVALHO DE BRITO; AGRAVADO: VERONICA ISMAEL DE LUNA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Dos Seguros Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Multa Processual Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

AGRAVANTE

MARIANA CARVALHO DE BRITO

AGRAVADO

VERONICA ISMAEL DE LUNA CARVALHO

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condicionamento de interposição de outros recursos ao depósito do valor da multa, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo os arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.