AREsp 1993560 - DECISAO
Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso especial teve seu seguimento negado e o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, combinado com art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Negado Seguimento
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
- 2 Interpretação do art. 1.030, I, 'b', e § 2º, e art. 1.021 do CPC/2015
- 3 Aplicabilidade do instituto da fungibilidade recursal quando há solução normativa expressa
Ratio Decidendi
Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso especial teve seu seguimento negado e o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, combinado com art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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