REsp 1962317 - DECISAO

REsp 1962317 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o pedido porque o manejo adequando para impugnar decisão monocrática desta relatoria seria o agravo interno, conforme art. 1.021 do CPC/2015; a interposição direta de agravo em recurso especial nesta Corte configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e do entendimento do STJ.

Parties
Peticionante: Rogério dos Santos Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Pedido indeferido liminarmente
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Rogério dos Santos Antunes

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de agravo interno para revisão de decisão monocrática
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido porque o manejo adequando para impugnar decisão monocrática desta relatoria seria o agravo interno, conforme art. 1.021 do CPC/2015; a interposição direta de agravo em recurso especial nesta Corte configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e do entendimento do STJ.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido deduzido na presente insurgência
  • Publique-se.