AREsp 1775293 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), requisito imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo ainda preclusa a alegação feita pela primeira vez no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos para infirmar a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal ao alegar impugnação específica apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), requisito imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo ainda preclusa a alegação feita pela primeira vez no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.