AREsp 1785221 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a impugnação feita apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Acordão por unanimidade: negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016 Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação à inovação recursal quando impugnação específica é apresentada apenas em agravo interno
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a impugnação feita apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Acordão por unanimidade: negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.