AREsp 1936567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, configurando óbice ao conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: ANTONIO DA MATTA RIBEIRO NETO; Autor: GIANNETTI NOGUEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

ANTONIO DA MATTA RIBEIRO NETO

Autor

GIANNETTI NOGUEIRA ROCHA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ no não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, configurando óbice ao conhecimento do agravo.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.