AREsp 1939058 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial (incidência dos arts. 21-E, V c/c 253 do RISTJ), nos termos da Súmula 182 do STJ; sendo o recurso manifestamente inadmissível, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor: IVONNE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (3ª Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação, Multa Processual, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Multa Processual Preclusão Consumativa

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

IVONNE DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 21-E, V c/c 253 do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial (incidência dos arts. 21-E, V c/c 253 do RISTJ), nos termos da Súmula 182 do STJ; sendo o recurso manifestamente inadmissível, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.