EAREsp 1901811 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento pois o recurso especial atacado não foi conhecido por tratar apenas de suposta violação de dispositivo constitucional, o que torna inadmissível a análise nesta instância conforme art. 105, III, "a" da CF/88; ademais, as agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual não procede a suspensão em razão do Tema 1.101 do STJ quando o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDRESSA APARECIDA PEREIRA SETTEN; Agravante: LUZIA APARECIDA SACILOTTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Tema 1101 Do STJ, Execução Individual De Sentença, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Coisa Julgada +3 more

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Parties

ANDRESSA APARECIDA PEREIRA SETTEN

Agravante

LUZIA APARECIDA SACILOTTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 definição do termo final dos juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de suspensão do feito em razão do Tema 1101 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento pois o recurso especial atacado não foi conhecido por tratar apenas de suposta violação de dispositivo constitucional, o que torna inadmissível a análise nesta instância conforme art. 105, III, "a" da CF/88; ademais, as agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual não procede a suspensão em razão do Tema 1.101 do STJ quando o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial