REsp 1958720 - ACORDAO

REsp 1958720 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não demonstrou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, incidindo assim a Súmula 284/STF por analogia, e sendo inviável a apreciação de violação de súmula conforme a Súmula 518/STJ; ademais, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ PORFIRIO GAYARDO; Agravado: decisão monocrática desta relatoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 518/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ PORFIRIO GAYARDO

Agravante

decisão monocrática desta relatoria

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposto dissídio jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal neste tipo de recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 518/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não demonstrou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, incidindo assim a Súmula 284/STF por analogia, e sendo inviável a apreciação de violação de súmula conforme a Súmula 518/STJ; ademais, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.