AREsp 1918707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrida não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência do STJ (Súmula 568) admite a correção de erro material nos cálculos do cumprimento de sentença mesmo após depósito e levantamento, circunstância que afasta a preclusão e evita enriquecimento sem causa; não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar tais fundamentos.

Parties
Agravante: ASTOR JOSÉ SODER; Agravada: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Preclusão, Erro Material, Súmula 568/stj, Subscrição De Ações, Indenização Contratual
Processual Civil Direito Privado Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Preclusão Erro Material +3 more

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Parties

ASTOR JOSÉ SODER

Agravante

BRASIL TELECOM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ sobre erro material e preclusão
  3. 3 possibilidade de retificação de cálculos no cumprimento de sentença sem ensejar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrida não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência do STJ (Súmula 568) admite a correção de erro material nos cálculos do cumprimento de sentença mesmo após depósito e levantamento, circunstância que afasta a preclusão e evita enriquecimento sem causa; não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar tais fundamentos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.