AREsp 1918883 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), de modo que, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso é inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Intempestividade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), de modo que, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso é inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conheço do agravo interno.