AREsp 1931347 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade incindível e exigível de impugnação integral.

Parties
Agravante: LEOLINO PADILHA PIMENTEL COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LEOLINO PADILHA PIMENTEL COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Caráter incindível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade incindível e exigível de impugnação integral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem