AREsp 1904291 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especifica e expressamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal, tornando impossível o reexame da matéria pela Presidência desta Corte.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS DIAS FARA; Agravante: ROSMARI SCHARDOSIM SCHWANCK FARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS DIAS FARA

Agravante

ROSMARI SCHARDOSIM SCHWANCK FARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Incidência de súmulas como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especifica e expressamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal, tornando impossível o reexame da matéria pela Presidência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno