PUIL 2119 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, que se fundamentou essencialmente na interpretação de legislação estadual (Lei Complementar Estadual n. 100/2007), ausência das condições legais para o pedido de uniformização previstas no art. 18 da Lei n. 12.153/2009, e por violação do princípio da dialeticidade, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ e normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: Elenice Maria de Paula; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 18 Da Lei N. 12.153/2009
Processual Civil Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 18 Da Lei N. 12.153/2009

Case Brief

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Parties

Elenice Maria de Paula

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao recurso
  3. 3 condições de admissibilidade do pedido de uniformização previstas no art. 18 da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, que se fundamentou essencialmente na interpretação de legislação estadual (Lei Complementar Estadual n. 100/2007), ausência das condições legais para o pedido de uniformização previstas no art. 18 da Lei n. 12.153/2009, e por violação do princípio da dialeticidade, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ e normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso