AREsp 1800211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo súmulas e ausência de prequestionamento), de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ e da preclusão consumativa, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Carlos Cleber Rodrigues Fernandes; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmulas (5, 7, 83/stj; 282, 283, 284/stf)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmulas (5,7,83/stj; 282,283,284/stf)

Case Brief

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Parties

Carlos Cleber Rodrigues Fernandes

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento e processamento do agravo interno
  3. 3 Preclusão consumativa quanto a novos fundamentos suscitados após a interposição do recurso antecedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo súmulas e ausência de prequestionamento), de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ e da preclusão consumativa, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.