REsp 1921005 - ACORDAO

REsp 1921005 - ACORDAO

O agravo interno não merece conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conformando-se ao entendimento da Súmula 182 do STJ e ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15; por ser manifestamente inadmissível, impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Autora: ESMERALDA DOS SANTOS; Ré: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Inépcia Da Peça Recursal, Multa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Plano De Saúde Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Inépcia Da Peça Recursal Multa

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

ESMERALDA DOS SANTOS

Autora

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento de recurso especial alegando violação de dispositivo constitucional
  3. 3 aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conformando-se ao entendimento da Súmula 182 do STJ e ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15; por ser manifestamente inadmissível, impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno no recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.