AREsp 1896695 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e o art. 1.022 do CPC), sendo exigida tal impugnação pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, o que torna insuficientes as razões recursais para a reconsideração.

Parties
Agravante: JOSÉ DE VASCONCELOS PEREIRA PINHEIRO; Agravante: TANIA CRISTINA LOPES VASCONCELOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE VASCONCELOS PEREIRA PINHEIRO

Agravante

TANIA CRISTINA LOPES VASCONCELOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e o art. 1.022 do CPC), sendo exigida tal impugnação pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, o que torna insuficientes as razões recursais para a reconsideração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.