EAREsp 1839204 - ACORDAO

EAREsp 1839204 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Agostinho Alves Moreira e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf, Ação Rescisória, Impugnação Específica
Processo Civil Servidor Público Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 280/stf Ação Rescisória Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Agostinho Alves Moreira e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 cabimento da ação rescisória
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.