AREsp 1924334 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sobretudo pela ausência de combate ao óbice representado pela Súmula 5/STJ, conforme exige o RISTJ e o §1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARBORE ENGENHARIA LTDA; Autor: LUIZ CARLOS LEANDRO CÂNDIDO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRAS; Segunda Ré: ECO ESFERA EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS; Terceira Ré: ECOLIFE RECREIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Recuperação Judicial, Responsabilidade Solidária, Juros De Mora
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Recuperação Judicial Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

ARBORE ENGENHARIA LTDA

Agravante

LUIZ CARLOS LEANDRO CÂNDIDO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRAS

Autor

ECO ESFERA EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS

Segunda Ré

ECOLIFE RECREIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO

Terceira Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (exigência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Momento de incidência dos juros de mora em responsabilidade contratual (art. 405 CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sobretudo pela ausência de combate ao óbice representado pela Súmula 5/STJ, conforme exige o RISTJ e o §1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.