AREsp 1908758 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 284/STF e a fundamentação que julgou o recurso especial inadmissível; tal ausência de impugnação específica, exigida pelo art. 1.021 §1º do CPC/15 e pelo art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, torna o agravo inepto e não conhecível, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Securitária, Tabela Da SUSEP, Cosseguro, Correção Monetária, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Seguro Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Indenização Securitária Tabela Da SUSEP Cosseguro +4 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF na inadmissibilidade por falta/deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 284/STF e a fundamentação que julgou o recurso especial inadmissível; tal ausência de impugnação específica, exigida pelo art. 1.021 §1º do CPC/15 e pelo art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, torna o agravo inepto e não conhecível, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno