AREsp 1903253 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de identidade fática e divergência de interpretação), e não foram observados os requisitos de admissibilidade previstos pelo NCPC e pelo Regimento Interno do STJ, mantida assim a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravado (autor Na Origem): EMERSON BONATO PAVAN; Agravante (réu Na Origem): DE MARTIN CONSTRUTURA LTDA.; Agravante (réu Na Origem): SPE CARLOS LINDEMBERG LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prazo De Tolerância Para Entrega De Imóvel, Prescrição, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Comissão De Corretagem
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prazo De Tolerância Para Entrega De Imóvel Prescrição +3 more

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Parties

EMERSON BONATO PAVAN

Agravado (autor Na Origem)

DE MARTIN CONSTRUTURA LTDA.

Agravante (réu Na Origem)

SPE CARLOS LINDEMBERG LTDA.

Agravante (réu Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade por inobservância dos requisitos do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de identidade fática e divergência de interpretação), e não foram observados os requisitos de admissibilidade previstos pelo NCPC e pelo Regimento Interno do STJ, mantida assim a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.