REsp 1935052 - ACORDAO

REsp 1935052 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão (não houve omissão ou contradição), a matéria foi considerada unicamente de direito e em condições de imediato julgamento com documentação nos autos, o agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente que sustentou a decisão (incidência da Súmula 283/STF), parte das questões não estavam prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a reforma exigiria reexame de fatos/provas ou interpretação de legislação local, inviáveis em recurso especial (Súmulas 5, 7 e 280).

Parties
Autora: JBS S.A; Agravante: Estado do Ceará; Réu: Banco Bradesco S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Teoria Da Causa Madura, Contraditório E Art. 331, §2º Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.013 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Teoria Da Causa Madura Contraditório E Art. 331, §2º Cpc/2015 Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

JBS S.A

Autora

Estado do Ceará

Agravante

Banco Bradesco S.A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento (art. 1.013, §1º do CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão (não houve omissão ou contradição), a matéria foi considerada unicamente de direito e em condições de imediato julgamento com documentação nos autos, o agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente que sustentou a decisão (incidência da Súmula 283/STF), parte das questões não estavam prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a reforma exigiria reexame de fatos/provas ou interpretação de legislação local, inviáveis em recurso especial (Súmulas 5, 7 e 280).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido