REsp 1891197 - ACORDAO

REsp 1891197 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e a Súmula 182/STJ; por falta dessa impugnação específica, o recurso é inviável.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj +2 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e a Súmula 182/STJ; por falta dessa impugnação específica, o recurso é inviável.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.