AREsp 1833643 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque havia oposição prévia de embargos de declaração contra a mesma decisão, ocorrendo preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade, e porque se aplicam os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado 3/STJ; além disso, o agravo interno deve atacar especificamente os fundamentos da decisão conforme art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Joaquim Martins de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 03/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 03/stj Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Parties

Joaquim Martins de Castro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre admissibilidade recursal
  2. 2 Possibilidade de interposição de agravo interno após oposição de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque havia oposição prévia de embargos de declaração contra a mesma decisão, ocorrendo preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade, e porque se aplicam os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado 3/STJ; além disso, o agravo interno deve atacar especificamente os fundamentos da decisão conforme art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.