AREsp 1931016 - ACORDAO

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Aplicando o Enunciado Administrativo nº 3, exigiram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula nº 7 do STJ), limitando-se a reiterar razões anteriores, razão pela qual, por violação do art. 932, III, do NCPC, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Parties
Autora: MAGNÓLIA ALVES SILVA; Réu: RODRIGO SOARES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Preclusão Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MAGNÓLIA ALVES SILVA

Autora

RODRIGO SOARES DIAS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo nº 3, exigiram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula nº 7 do STJ), limitando-se a reiterar razões anteriores, razão pela qual, por violação do art. 932, III, do NCPC, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.