AREsp 1900990 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o disposto no art. 1.021, §1º, do NCPC e atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento por ausência de impugnação específica.

Parties
SEGUROS SURA S.A. (SEGUROS); MARIA APARECIDA CRUZ CASSEMIRA e outros (MARIA APARECIDA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ, Cpc/2015 (ncpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ Cpc/2015 (ncpc)

Case Brief

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Parties

SEGUROS SURA S.A. (SEGUROS)

MARIA APARECIDA CRUZ CASSEMIRA e outros (MARIA APARECIDA e outros)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil (NCPC) conforme Enunciado Administrativo nº 3
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos segundo o art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o disposto no art. 1.021, §1º, do NCPC e atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido