AREsp 1869140 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente inadmissível interpor agravo interno contra acórdão colegiado do STJ; a agravante não demonstrou omissão nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível e julgado unanimemente, impõe-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Não conhecer do recurso, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Revelia
Processo Civil Recursal Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão Revelia

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Parties

EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 possibilidade de manejo de embargos de declaração para sanar omissão
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente inadmissível interpor agravo interno contra acórdão colegiado do STJ; a agravante não demonstrou omissão nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível e julgado unanimemente, impõe-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do recurso, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.