AREsp 1888079 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ) e o recorrente não demonstrou ofensa clara a dispositivo de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula nº 284 do STF); ademais, o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 não se mostrou exorbitante a justificar revisão.

Parties
Autora: NAJLA GENEROZO CORREIA (NAJLA); Ré: ASSOCIAÇÃO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NAJLA GENEROZO CORREIA (NAJLA)

Autora

ASSOCIAÇÃO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (ASSOCIAÇÃO)

Ré

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ) e o recorrente não demonstrou ofensa clara a dispositivo de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula nº 284 do STF); ademais, o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 não se mostrou exorbitante a justificar revisão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou a ASSOCIAÇÃO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00