REsp 1909991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia revisar decisão interlocutória/precária relativa ao indeferimento de tutela de urgência na Ação Civil Pública; tal revisão estaria alcançada pela incidência da Súmula 735/STF (impossibilidade de recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar) e demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Antecipação De Tutela Súmula 735/stf +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão liminar/interlocutória
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia revisar decisão interlocutória/precária relativa ao indeferimento de tutela de urgência na Ação Civil Pública; tal revisão estaria alcançada pela incidência da Súmula 735/STF (impossibilidade de recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar) e demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nega-se provimento ao agravo interno