AREsp 1918070 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual se aplicou a Súmula nº 182 do STJ e o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do novo CPC.

Parties
Autor: JOÃO MARTINS COSTA NETO; Réu (representado): ESPÓLIO DE SPENCER ESPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO MARTINS COSTA NETO

Autor

ESPÓLIO DE SPENCER ESPER

Réu (representado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do novo CPC aos recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016 (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual se aplicou a Súmula nº 182 do STJ e o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do novo CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno