AREsp 1880729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa a dispositivos constitucionais é inapta para conhecimento em recurso especial e porque modificar as conclusões sobre a multa administrativa exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se que os processos administrativos foram regulares e as sanções aplicadas nos patamares legais.

Parties
Agravante: Banco BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Violação À Constituição Federal
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Administrativa Súmula 7/stj Violação À Constituição Federal

Case Brief

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Parties

Banco BMG S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de exame de violação de norma constitucional em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 regularidade dos processos administrativos e legitimidade da aplicação das multas pelo órgão fiscalizador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa a dispositivos constitucionais é inapta para conhecimento em recurso especial e porque modificar as conclusões sobre a multa administrativa exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se que os processos administrativos foram regulares e as sanções aplicadas nos patamares legais.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno