AREsp 1887629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula nº 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar que a matéria não era pacífica, demonstrando descumprimento do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Autor: PAULO ROBERTO MACHADO BURITY (PAULO); Réu: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Comissão De Permanência, Art. 932, III, NCPC, Enunciado Administrativo Nº 3
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Comissão De Permanência +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO MACHADO BURITY (PAULO)

Autor

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (incidência da Súmula nº 83 do STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC quanto aos requisitos do agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula nº 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar que a matéria não era pacífica, demonstrando descumprimento do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 83/STJ