AREsp 1926050 - ACORDAO

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O agravo interno foi desproveído porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, não indicando precedentes capazes de demonstrar dissídio, de modo que se aplica o art. 932, III, do NCPC e mantêm-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CLÊNIA ANTUNES DE ANDRADE (CLÊNIA); Agravado: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (CARREFOUR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

CLÊNIA ANTUNES DE ANDRADE (CLÊNIA)

Agravante

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (CARREFOUR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula nº 83/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 exigência dos requisitos do CPC/2015 para recursos contra decisões publicadas após 18/3/2016 (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desproveído porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, não indicando precedentes capazes de demonstrar dissídio, de modo que se aplica o art. 932, III, do NCPC e mantêm-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.