AREsp 1897159 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a não apreciação do recurso pela Turma.

Parties: Agravante: DOMINGOS FERREIRA DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Julgamento Monocrático, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Julgamento Monocrático Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DOMINGOS FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 possibilidade de não conhecimento monocrático pela Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Advertência quanto à aplicação de multa por incidentes processuais infundados nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015