AREsp 1936123 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a Súmula nº 182 do STJ; além disso, eventual análise de matéria constitucional seria imprópria no âmbito do STJ.
- Parties
- Autor: MARIA RODRIGUES DE SOUSA; Ré: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Ação De Produção Antecipada De Prova / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Matéria Constitucional, Interesse De Agir, Exibição De Documentos
Case Brief
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Parties
MARIA RODRIGUES DE SOUSA
Autor
FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
Ré
Procedural Posture
Ação De Produção Antecipada De Prova / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula nº 182 do STJ
- 3 impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a Súmula nº 182 do STJ; além disso, eventual análise de matéria constitucional seria imprópria no âmbito do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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