AREsp 1874865 - ACORDAO

AREsp 1874865 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 e art. 489 do NCPC; as matérias suscitadas não foram previamente debatidas nas instâncias de origem (faltou prequestionamento), e permaneceu um fundamento suficiente e não impugnado (ausência de prova do contrato e do inadimplemento, ônus do autor pelo art. 373, I), atraindo, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, além do impedimento de reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/apelante: MOSSORÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI (MOSSORÓ); Réu/apelado: RAUKIANO BATISTA DE ANDRADE (RAUKIANO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Manutenção De Posse, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Posse Agravo Interno Recurso Especial Manutenção De Posse Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MOSSORÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI (MOSSORÓ)

Autor/apelante

RAUKIANO BATISTA DE ANDRADE (RAUKIANO)

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do NCPC
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos (arts. 341, 344, 374, III e IV do NCPC e art. 422 do CC/2002)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 e art. 489 do NCPC; as matérias suscitadas não foram previamente debatidas nas instâncias de origem (faltou prequestionamento), e permaneceu um fundamento suficiente e não impugnado (ausência de prova do contrato e do inadimplemento, ônus do autor pelo art. 373, I), atraindo, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, além do impedimento de reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno