AREsp 1906158 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos não autônomos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 259, § 2º, do RISTJ, estando ainda presente a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ausência De Impugnação Da Decisão Agravada, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015, Art. 259, § 2º, RISTJ
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Ausência De Impugnação Da Decisão Agravada Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Ônus Da Dialeticidade Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, CPC/2015 e art. 259, § 2º, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos não autônomos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 259, § 2º, do RISTJ, estando ainda presente a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno