AREsp 1907587 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as Súmulas 7/STJ e 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: GARBIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Multa Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

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Parties

GARBIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME

Agravante

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 cabimento de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as Súmulas 7/STJ e 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015)