AREsp 1590138 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem razoavelmente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir provas consideradas inúteis; ademais, a transação penal não obsta, em regra, a pretensão indenizatória na esfera cível em razão da independência entre as esferas (art. 935 CC), atraindo a aplicação da Súmula nº 83 do STJ.

Parties
Autor: ROSMANI APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA; Autor: JORGE LUIS RODRIGUES; Réu: CLÁUDIO JOSÉBOLONHESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Indenização Por Danos Morais, Independência Entre Esferas Cível E Penal, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Reexame De Provas Indenização Por Danos Morais Independência Entre Esferas Cível E Penal Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSMANI APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA

Autor

JORGE LUIS RODRIGUES

Autor

CLÁUDIO JOSÉBOLONHESI

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Impossibilidade jurídica do pedido em razão de transação penal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem razoavelmente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir provas consideradas inúteis; ademais, a transação penal não obsta, em regra, a pretensão indenizatória na esfera cível em razão da independência entre as esferas (art. 935 CC), atraindo a aplicação da Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno