AREsp 1472410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, diante da inexistência de preclusão consumativa e considerando que embargos de declaração não impedem o agravo interno, seja conhecido o agravo interno e decidida a matéria pelo órgão colegiado competente.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça do agravo interno e decida.
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Custas, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Custas +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão monocrática
  2. 2 preclusão consumativa e sua inexistência no caso concreto
  3. 3 possibilidade de interposição de embargos de declaração sem impedir o agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, diante da inexistência de preclusão consumativa e considerando que embargos de declaração não impedem o agravo interno, seja conhecido o agravo interno e decidida a matéria pelo órgão colegiado competente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça do agravo interno e decida.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial