MS 27741 - ACORDAO

MS 27741 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), de modo que o recurso não satisfez o ônus de demonstrar o desacerto do aresto recorrido.

Parties
Agravante: União; Impetrante: Jahasiel Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Anulação De Anistia, Decadência
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Anulação De Anistia Decadência

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Jahasiel Alves dos Santos

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Decadência da impetração por falta de prova do ajuizamento no prazo de 120 dias (alegada pela União)
  3. 3 Aplicação do art. 12 da Lei n. 10.559/2002 em processos de anulação de anistia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), de modo que o recurso não satisfez o ônus de demonstrar o desacerto do aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno