AREsp 1894627 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula 182/STJ, observando-se ainda a aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e a existência de óbices de súmula (211 e 7) que impedem a admissão do recurso.

Parties
Executada: SUPERVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática, Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática, Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ quando houver ofensa à Constituição (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula 182/STJ, observando-se ainda a aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e a existência de óbices de súmula (211 e 7) que impedem a admissão do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão por unanimidade da Segunda Turma