AREsp 1741333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões federais invocadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidindo, por analogia, a Súmula 282 do STF) e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os extratos juntados comprovam a origem da dívida e a recorrente foi revel.

Parties
Autor: BRADESCO CARTÕES S.A.; Ré: ANA RITA GOMES BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ncpc) Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Provas, Prequestionamento, Revelia, Contratos De Cartão De Crédito, Inadmissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Reexame De Provas Prequestionamento Revelia Contratos De Cartão De Crédito +2 more

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Parties

BRADESCO CARTÕES S.A.

Autor

ANA RITA GOMES BERNARDES

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ncpc) Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões federais invocadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidindo, por analogia, a Súmula 282 do STF) e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os extratos juntados comprovam a origem da dívida e a recorrente foi revel.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido