AREsp 1895047 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não haver demonstração suficiente de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, com fundamentação deficiente que atrai a aplicação da Súmula nº 284 do STF, além do não cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no NCPC e no RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S. A.; Executada/embargante: DULCINÉIA SCHULTZ JACOB; Executado/embargante: MARCOLINO FRANCISCHETTI JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Embargos À Execução, Execução
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial Embargos À Execução Execução

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Exequente

DULCINÉIA SCHULTZ JACOB

Executada/embargante

MARCOLINO FRANCISCHETTI JACOB

Executado/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 demonstração de divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 284 do STF por fundamentação deficiente
  3. 3 aplicabilidade do Novo CPC/Enunciado Administrativo nº 3 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não haver demonstração suficiente de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, com fundamentação deficiente que atrai a aplicação da Súmula nº 284 do STF, além do não cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no NCPC e no RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial