AREsp 1917199 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, implicando a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, não compete ao STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.
- Parties
- Agravante: PAULO SÉRGIO BRUGIONI; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC
Case Brief
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Parties
PAULO SÉRGIO BRUGIONI
Agravante
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do NCPC)
- 2 incidência da Súmula nº 182 do STJ por impugnação genérica
- 3 aplicabilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, implicando a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, não compete ao STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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