AREsp 1994553 - DECISAO

AREsp 1994553 - DECISAO

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, os autos devem ser baixados ao Tribunal de origem para que este processe o recurso de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto
Outcome
Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno por manifesta incompetência do STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial, Competência, Art. 1.021, § 2º, Do CPC De 2015
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial Competência Art. 1.021, § 2º, Do CPC De 2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do processamento de recurso especial
  2. 2 competência para análise do agravo interno
  3. 3 incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, os autos devem ser baixados ao Tribunal de origem para que este processe o recurso de agravo interno.

Court Disposition

Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno por manifesta incompetência do STJ.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.