AREsp 1883154 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Súmula 182/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
- 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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