AREsp 1925529 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento sedimentado na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: JOSÉ OSMAR DANTAS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ OSMAR DANTAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de o STJ analisar questão constitucional quando suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento sedimentado na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial