AREsp 1915314 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se, ainda, a multa de 1% prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual

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Parties

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para fixação de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se, ainda, a multa de 1% prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015